Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Allocta ("Serviço"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O Allocta é uma ferramenta web de gestão pessoal de carteira de investimentos. O Serviço oferece funcionalidades de organização de ativos, cálculo de aportes mensais com base em metas definidas pelo usuário, histórico de transações e acompanhamento da carteira.

O Allocta não é uma instituição financeira, corretora de valores, consultoria de investimentos, assessoria financeira, nem agente autônomo de investimentos. Nenhum conteúdo ou funcionalidade do Serviço constitui recomendação, sugestão, indicação ou oferta de investimento, nos termos das Resoluções CVM nº 19/2021 e nº 20/2021 e da legislação aplicável. As metas de alocação são definidas pelo próprio usuário.

3. Isenção de Responsabilidade sobre Investimentos

As informações exibidas no Serviço, incluindo cotações, preços de ativos e cálculos de alocação, são fornecidas apenas para fins informativos e de organização pessoal. Cotações são obtidas de fontes públicas de terceiros (como Yahoo Finance) e podem apresentar atraso, indisponibilidade temporária ou imprecisões. O Allocta não se responsabiliza pela exatidão, completude ou atualidade dessas informações.

Decisões de investimento são de responsabilidade exclusiva do usuário. Investimentos envolvem riscos, incluindo a possibilidade de perda parcial ou total do capital investido. Rentabilidade passada não garante resultados futuros.

4. Cadastro e Conta

O acesso ao Serviço é feito mediante autenticação via conta Google. Ao criar uma conta, você declara que:

• Possui 18 (dezoito) anos de idade ou mais
• As informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas
• Compromete-se a manter a segurança de acesso à sua conta

Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. O Serviço não é destinado a menores de 18 anos, em conformidade com o Art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

5. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o Serviço, o usuário compromete-se a:

• Inserir dados corretos e atualizados sobre seus investimentos
• Manter a segurança de acesso à sua conta Google
• Não utilizar o Serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros
• Não tentar acessar dados de outros usuários ou comprometer a segurança do Serviço
• Não reproduzir, copiar, vender ou explorar comercialmente qualquer parte do Serviço sem autorização

6. Planos, Pagamentos e Assinaturas

O Allocta oferece planos de uso com diferentes limites e funcionalidades:

• Plano Grátis: até 5 ativos com posição na carteira, com todas as funcionalidades básicas (cálculo de aporte, metas, painel, histórico, multi-moeda)
• Plano Pro (pago): ativos ilimitados, importação de transações e exportação da lista de compras (Excel e PDF)

Preços: o plano Pro custa R$ 12,90 por mês ou R$ 99,90 por ano para contas cuja moeda padrão é o real, e US$ 3,99 por mês ou US$ 34,99 por ano para contas cuja moeda padrão é o dólar. Vale o preço exibido no momento da contratação.

Teste grátis de 7 dias: toda conta nova recebe 7 dias do plano Pro sem custo e sem precisar informar cartão. No fim do teste, a conta passa automaticamente para o plano Grátis e nada é apagado. Você pode assinar o Pro a qualquer momento, durante ou depois do teste.

Cobrança e renovação automática: o plano Pro é cobrado de forma recorrente (mensal ou anual), conforme a opção escolhida na contratação, e é renovado automaticamente ao fim de cada período até que você cancele. O processamento dos pagamentos é realizado pela Stripe, Inc., plataforma de pagamentos independente. O Allocta não armazena dados de cartão de crédito ou informações bancárias — esses dados são processados exclusivamente pela Stripe.

Cancelamento: você pode cancelar a qualquer momento nas Configurações (Gerenciar assinatura). O cancelamento vale ao fim do período já pago: até lá o acesso ao Pro continua ativo e, depois, a conta passa para o plano Grátis sem apagar nenhum dado. Não há fidelidade mínima.

Direito de arrependimento: por se tratar de contratação pela internet, você pode desistir da assinatura em até 7 (sete) dias contados do primeiro pagamento, com reembolso integral do valor pago, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta escrever para o email de contato indicado na seção 12.

Reembolso: fora do prazo de arrependimento, não há reembolso proporcional de períodos já pagos e parcialmente utilizados; o cancelamento interrompe as cobranças seguintes.

Alteração de preços: Reservamo-nos o direito de alterar os valores dos planos, mediante comunicação prévia de pelo menos 30 (trinta) dias. Alterações de preço não afetam o ciclo de cobrança em andamento, e você pode cancelar antes da renovação se não concordar com o novo valor.

Downgrade: Ao voltar ao plano Grátis com mais de 5 ativos na carteira, comprar e adicionar ativos ficam bloqueados até que você reduza a quantidade de ativos ou assine o Pro novamente. Você continua vendo todos os seus dados, vendendo e calculando aportes.

Exclusão da conta: ao excluir a conta com uma assinatura ativa, a assinatura é cancelada na mesma hora e não há novas cobranças. O período já pago não é reembolsado, salvo dentro do prazo de arrependimento.

7. Limitação de Responsabilidade

O Allocta é fornecido "como está" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, precisão absoluta dos dados exibidos, ou adequação a finalidade específica.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, não nos responsabilizamos por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de investimento tomadas com base em informações do Serviço
• Indisponibilidade ou erros em dados fornecidos por fontes externas (cotações, câmbio)
• Lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais
• Acesso não autorizado decorrente de falha do usuário em proteger suas credenciais

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código-fonte, marca e funcionalidades do Allocta são de propriedade exclusiva do desenvolvedor, protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual aplicável. Os dados financeiros inseridos pelo usuário permanecem de propriedade do usuário.

9. Suspensão, Encerramento e Descontinuação

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta, a qualquer momento, caso identifiquemos violação destes Termos, uso abusivo do Serviço, ou atividades que comprometam a segurança ou integridade da plataforma. Sempre que possível, você será avisado antes; em casos graves (fraude ou risco à segurança), a suspensão pode ser imediata.

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento através das Configurações, solicitando a exclusão de todos os seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.

Reservamo-nos o direito de descontinuar o Serviço, no todo ou em parte, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por meio do Serviço ou email cadastrado. Em caso de descontinuação, o usuário poderá solicitar uma cópia dos seus dados antes do encerramento.

10. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por meio do Serviço com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. O uso continuado após o prazo de notificação constitui aceitação dos novos termos. Em caso de discordância, o usuário poderá encerrar sua conta.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Questões decorrentes destes Termos podem ser levadas ao foro do domicílio do usuário, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

12. Contato

Allocta, CNPJ 38.612.264/0001-79. Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo email: contato@allocta.app